Lei 22290/2016
Ano: 2016
Esta lei tem por finalidade assegurar a qualidade dos exames de mamogrfia realizados pelos hospitais e pelas clínicas de radiodiagnóstico das redes privada e pública de saúde do Estado.
Estudo realizado pelo INCA – Instituto Nacional de Câncer demonstrou que apenas 66% dos serviços de mamografia credenciados pelo SUS – Sistema Único de Saúde atendem às normas e aos padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Colégio Brasileiro de Radiologia.